"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011, BEM COMO, PROCEDER ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011"
Data Publicação:
20/05/2011 às 08:00:00
Data Audiência:
23/05/2011 às 19:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 23 de maio de 2011 às 19:00 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°010/2011, que "Autoriza o Poder Executivo promover abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal de 2011, bem como, proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual 2010/20103 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011", em fase de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.