"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011, BEM COMO, PROCEDER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011."
Data Publicação:
09/12/2011 às 08:00:00
Data Audiência:
12/12/2011 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 12 de dezembro de 2011 às 19:30 horas, para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°032/2011, que "Autoriza o Poder Executivo promover a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no Orçamento Municipal de 2011, bem como, proceder as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
