"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011, BEM COMO, PROCEDER ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011"
Data Publicação:
22/08/2011 às 08:00:00
Data Audiência:
12/09/2011 às 19:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 12 de setembro de 2011 às 19:00 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei n°015/2011, de iniciativa do Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo promover abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no Orçamento Municipal de 2011, bem como, proceder as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011", quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.