"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2010, PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2010"
Data Publicação:
22/10/2010 às 08:00:00
Data Audiência:
25/10/2010 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 25 de outubro de 2010 às 19:30 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°037/10, que "Autoriza o Poder executivo promover alterações no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento municipal de 2010" em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
