"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO III DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, NOS ANEXOS V E VI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2010 PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2010"
Data Publicação:
21/05/2010 às 08:00:00
Data Audiência:
24/05/2010 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 24 de maio de 2010 às 19:30 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°025/10, que "Autoriza o poder executivo promover alterações no anexo III do plano plurianual 2010/2013, nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 para fins de abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento municipal de 2010"
em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
