Data Publicação:
18/03/2010 às 08:00:00
Data Audiência:
23/03/2010 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 23 de março de 2010 às 19:30 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°017/10, que "Altera os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 e autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Municipal" em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.