"REVISA A LEI MUNICIPAL 403/09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL (2010-2013)"
Data Publicação:
05/11/2010 às 08:00:00
Data Audiência:
08/11/2010 às 19:30:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 08 de novembro de 2010 às 19:30 horas, para apreciação e discussão da proposta constante do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°059/09, que "Revisa a lei municipal 403/09, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual municipal (2010-2013)", n° 035/2010, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011" em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
