Data Publicação:
22/10/2009 às 08:00:00
Data Audiência:
27/10/2009 às 19:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 27 de outubro de 2009 às 19:00 horas, para apreciação e discussão da propostas constantes dos Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°047/09, que " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pratânia/SP, para o período de 2010 a 2013", do Projeto de Lei n°48/2009, que -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010" em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.