Data Publicação:
25/11/2009 às 08:00:00
Data Audiência:
26/11/2009 às 19:00:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n°101 de 04 de Maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n°131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 26 de novembro de 2009 às 19:00 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes dos Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n°054/2009, que "Altera os anexos II e III do plano plurianual 2006/2009, os anexos V e VI da lei de diretrizes orçamentárias de 2009 e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento municipal" e n°055/2009 que "Altera os anexos V e VI da lei de diretrizes orçamentárias de 2009 e autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento municipal", em processo de aprovação perante este Legislativo, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
