Data Publicação:
05/10/2017 às 08:00:00
Data Audiência:
09/10/2017 às 19:55:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal N.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 09 de outubro de 2017 às 19:55 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei n.º 024/2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, bem como, proceder as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.