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Data Publicação: 17/12/2025 às 15:00:00   Data Audiência: 18/12/2025 às 18:50:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco (18.12.2025), com início às dezoito horas e cinquenta minutos (18h50), para apreciação e discussão das propostas constantes nos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE” e o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 12/2025 E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.