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Data Publicação: 10/10/2025   Data Audiência: 13/10/2025 às 19:50:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia treze de outubro de dois mil e vinte e cinco (13.10.2025), com início às dezenove horas e cinquenta minutos (19h50), para apreciação e discussão das propostas constantes no seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.