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Data Publicação: 05/03/2025 às 13:00:00   Data Audiência: 05/03/2025 às 15:00:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão PROVISÓRIA de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia cinco de março de dois mil e vinte e cinco (05.03.2025), com início às quinze horas (15h00), para apreciação e discussão das propostas constante no seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.