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Data Publicação: 27/02/2025 às 09:00:00   Data Audiência: 27/02/2025 às 18:30:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão PROVISÓRIA de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025), com início às dezoito horas e trinta minutos (18h30), para apreciação e discussão das propostas constante nos seguintes projetos: o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO GRUPO DE ASSISTÊNCIA AS PESSOAS COM CÂNCER DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À CASA SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E RESPECTIVO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À COMUNIDADE PADRE PIO FILHOS DA MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.