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Data Publicação: 23/05/2024 às 10:00:00   Data Audiência: 27/05/2024 às 20:00:00

Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA

Categoria: ABERTURA DE CRÉDITO

Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000  – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e quatro (27.05.2024), com início às vinte horas (20h), para apreciação e discussão das propostas constante nos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE” e o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.