Data Publicação:
19/04/2024 às 16:00:00
Data Audiência:
22/04/2024 às 20:00:00
Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
Categoria:
ABERTURA DE CRÉDITO
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e quatro (22.04.2024), com início às vinte horas (20h), para apreciação e discussão das propostas constante no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
