Data Publicação:
07/02/2024 às 09:00:00
Data Audiência:
08/02/2024 às 10:00:00
Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
Categoria:
TERMO DE FOMENTO
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (08.02.2024), com início às dez horas (10h00), para apreciação e discussão das propostas constante no Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024, de iniciativa do Poder executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E RESPECTIVOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
