Data Publicação:
12/01/2024 às 11:00:00
Data Audiência:
15/01/2024 às 10:00:00
Local: PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
Categoria:
ABERTURA DE CRÉDITO
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população em geral para uma (01) “AUDIÊNCIA PÚBLICA” a ser realizada perante a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Pratânia, no dia quinze de janeiro de dois mil e vinte e quatro (15.01.2024), com início às dez horas (10h00), para apreciação e discussão das propostas constante nos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, de iniciativa da Mesa Diretora: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE PRATÂNIA/SP” e o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.
