Data Publicação:
22/06/2018 às 08:00:00
Data Audiência:
27/06/2018 às 09:45:00
Local: CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA (PLENÁRIO DULVAR CORREA BARBOSA)
Descrição:
A Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, atendendo ao disposto no Artigo 48, inciso I do parágrafo único da Lei Complementar Federal N.º 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar n.º 131 de 27 de maio de 2009, CONVOCA a população para Audiência Pública a ser realizada perante a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Pratânia, no dia 27 de junho de 2018 às 09:45 horas, para apreciação e discussão das propostas constantes do Projeto de Lei nº 14/2018, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”, quando serão aceitas sugestões com participação popular visando a transparência da Gestão Fiscal.