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Câmara Municipal de Pratânia
Sessão Plenária
07ºSESSÃO ORDINÁRIA 2021
Sessão: Ordinária
Número: 7/2021
Início: 10/05/2021 às 19:00h
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 1ª Sessão Legislativa

CONSIDERANDO:

  1. A existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;
    O Decreto Municipal nº 12, de 20 de Março de 2020;
    O Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de Março de 2020;
    O Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de Maio de 2020;
    O Decreto Estadual nº 65.502, de 05 de Fevereiro de 2021, o qual estendeu a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

DECRETA:
Art. 1º - Fica estendida até 08 de Abril de 2021 o período de Quarentena, como medida emergencial de prevenção de contágio por COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Pratânia.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições normativas constantes do Decreto Municipal nº 03, de 26 de Janeiro de 2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia – SP, 08 de Março de 2021.

 

De acordo com Decretos Estadual e Municipal, onde tem toque de recolher das 20:00 as 05:00 hs fica alterado os horários de Sessão.

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