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Câmara Municipal de Pratânia
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Proposições
INDICAÇÃO 38/2023
IND - Indicações
ind_38_2023_24081906.pdf 3,53 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
38/2023
Data
20/10/2023
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Osmir José Felix, sobre a possibilidade de reajuste salarial em 2024, que equipare ao novo piso salarial estabelecido pelo MEC aos Professores da rede municipal de ensino de Pratânia
Observação
Foi subscrito pelos Vereadores Odair José Polido, Nelson de Oliveira Souza e Roberto Valdir Justo Junior
Justificativa
Em meu papel como Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, e em consonância com os interesses de nossa comunidade, venho por meio deste ofício fazer uma indicação de extrema importância. Trata-se da inclusão, na Lei Orçamentária de 2024, de recursos destinados ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, em conformidade com a Lei Federal Nº. 11.738/08. A valorização dos educadores é um compromisso que deve ser mantido e fortalecido, pois sabemos que o trabalho desses profissionais é fundamental para o desenvolvimento de nossa sociedade e o futuro de nossas crianças. A Lei Federal Nº. 11.738/08 estabelece parâmetros claros para a remuneração dos professores, garantindo um salário justo e digno. Neste contexto, é fundamental que o município de Pratânia cumpra sua responsabilidade de assegurar aos educadores locais as condições necessárias para desempenhar suas funções com qualidade e motivação. Portanto, solicito a Vossa Excelência que considere esta indicação com a devida atenção e compromisso com a educação em nosso município. Sabemos das dificuldades orçamentárias, mas acreditamos que é possível encontrar maneiras responsáveis de alocar os recursos necessários para cumprir com o estabelecido em lei. A Câmara Municipal de Pratânia está à disposição para colaborar no que for necessário para que esta indicação se torne realidade. Contamos com o seu compromisso para assegurar que nossos professores recebam o devido reconhecimento e valorização que merecem. Certo de que posso contar com sua compreensão desde já agradeço a atenção dispensada.
Seta
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