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Proposições
INDICAÇÃO 29/2022
IND - Indicações
ind_29_2022_26100132.pdf 2,46 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
29/2022
Data
19/04/2022
Respostas
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal Osmir José Felix, sobre a possibilidade de colocação de placas nos terrenos públicos, com aviso de "Proibido Jogar Lixo"
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Observação
Subscrita pelos Vereadores Nelson de oliveira Souza, Ana Maria Quessada Gimenes, Sandra de Andrade Santos, Adauto Antônio da Silva e Roberto Valdir Justo Junior
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Justificativa
Caminhando pelo município, pude notar que há terrenos públicos com lixos e entulhos neles. Sabemos que, infelizmente, essa prática tem sido constante em nosso município, mesmo com todas as campanhas de orientações que são feitas pela Prefeitura Municipal. De acordo com a Lei Complementar nº 23, de 28 de junho de 2001, que "Institui o Código de Posturas do Município de Pratânia e dá outras providências", em seu artigo 25, esse ato é proibido e, em seu parágrafo 2º, há uma previsão de multa. Por esses motivos, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, Osmir José Felix, que estude a possibilidade de atender a esse pedido. Certo de que posso contar com sua compreensão desde já agradeço a atenção dispensada.
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