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PORTARIA N° 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
 
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE"
 
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE para que os órgãos do Poder Legislativo designem servidor municipal para atuar como responsável junto ao Tribunal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1° - Fica nomeada para atuar como responsável perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, ocupante do cargo de Contadora/Financista, DARCI VIEIRA DA MAIA, ficando sob sua responsabilidade os seguintes setores da Câmara Municipal:
I - Tesouraria;
II - Patrimônio;
III - Finanças;
IV - Adiantamentos;
VI - Receitas;
VII - Ouvidoria; e
VII - Atendimento ao Tribunal de Contas.
 
Art. 2° - A servidora designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal.
 
Art. 3° - Fica revogada a Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2025.
 
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicidade, devendo cópia da mesma ser entregue a nomeada.