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PORTARIA N° 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
 
 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL”.
 
 KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo;
 
CONSIDERANDO que as ouvidorias públicas constituem instrumentos essenciais de transparência, participação social e fortalecimento do controle social, funcionando como canais institucionais permanentes de comunicação entre o cidadão e o Poder Público;
 
CONSIDERANDO, ainda, a Resolução Nº. 01, de 27 de janeiro de 2026, que regulamenta a função de Ouvidor no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pratânia.
 
 RESOLVE:
 
 Art. 1º - Fica nomeada para atuar na função gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal, para o ano de 2026, a servidora DARCI VIEIRA DA MAIA, brasileira, portadora do RG. nº 12.XXX.286-9 SSP/SP e do CPF/MF Nº 034.XXX398 48, residente e domiciliada no município de Pratânia/SP, funcionária ocupante do cargo efetivo de Contador/Financista.
 
Art. 2° - A Servidora pública é pessoa pertencente ao Quadro Organizacional e de Pessoal do Poder Legislativo de Pratânia, e terá a função de defender os direitos e interesses dos cidadãos em relação às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.
 
Art. 3° - Por tratar-se de serviço de grande relevância e elevada responsabilidade, fica desde já autorizado o pagamento da presente função gratificada nos termos do Parágrafo Único, do Art. 5º da Resolução nº 01, de 27 de janeiro de 2026.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicidade.