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LEI Nº 958 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 3.152.395,38 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), destinado a cobrir despesas com a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, a serem construídas no Prolongamento da Rua Capitão João Batista, neste município, com a seguinte classificação orçamentária.
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0005.2101 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS                R$ 3.152.395,38
 
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pelo Excesso de Arrecadação referente ao repasse financeiro oriundo do “Convênio nº 987352 – Proposta 42680/2025 – Programa Moradia Digna”, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e ainda por Anulação Parcial no valor de R$ 352.395,38 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0005.2101 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                     R$ 282.395,38
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SERVIÇOS GERAIS
02.04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P JURÍDICA
16.482.0005.2101 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                     R$ 70.000,00
 
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FICHA 43
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO                                                     R$ 352.395,38
 
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Pratânia, 19 de dezembro de 2025