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LEI Nº 951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas com despesas com a aquisição de um veículo – tipo Caminhão Tanque, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.02 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.182.0002.2099 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TANQUE
FONTE DE RECURSOS 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 835.000,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será suportado por Excesso de arrecadação referente a convênio firmado junto à Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 15 de outubro de 2025.