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PORTARIA Nº 24, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A POSSE-NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO”
 
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo protocolado sob nº 155/1/2025, no qual o Diretor Administrativo solicita a contratação de 01 (um) funcionário para o cargo de Procurador Jurídico, para suprir as necessidades do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO também, a existência de cargo vago para a função de Procurador Jurídico, bem como a existência de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2025;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Termos do Artigo 17, § 1º do Regimento Interno do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica empossada LILIAN RIBEIRO SOBRAL, brasileira, portadora do RG nº 42.XXX.XXX-8 SSP/SP e do CPF nº 310.XXX.XXX-08, residente e domiciliada no Conjunto Habitacional dos Comerciários 1, em Jaú/SP  aprovada e classificada em 2º (segundo) lugar no Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Complementar n° 48/06) e ao Regime Geral da Previdência Social, com carga horária de 100 (cem) horas mensais enquadrada na tabela salarial Referencia III-E, com as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 03/2023 de 13 de novembro de 2023.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente nomeação, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário for, na forma da Lei.

Art. 3º Está Portaria entra em vigor nesta data, mediante afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora para fins de publicidade e conhecimento.
 
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KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA
-Presidente da Câmara -