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PORTARIA Nº 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A POSSE-NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO”
 
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo protocolado sob nº 155/1/2025, no qual o Diretor Administrativo solicita a contratação de 01 (um) funcionário para o cargo de Assistente Administrativo, para suprir as necessidades do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO também, a existência de cargo vago para a função de Assistente Administrativo, bem como a existência de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2025;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Termos do Artigo 17, § 1º do Regimento Interno do Município.
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º Fica empossada ANA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 49.xxx.xxx-9 SSP/SP e do CPF nº 055.xxx.xxx1-50, residente e domiciliada no Jardim Dona Nicota em Botucatu/SP,  aprovada e classificada em 1º (primeiro) lugar no Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, vinculado ao Regime Jurídico Estatutário (Lei Complementar n° 48/06) e ao Regime Geral da Previdência Social, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais enquadrada na tabela salarial Referencia II-E, com as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 03/2023 de 13 de novembro de 2023.
 
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente nomeação, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário for, na forma da Lei.
 
Art. 3° A nomeada deverá tomar posse no prazo legal.
 
Art. 4º Está Portaria entra em vigor nesta data, mediante afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora para fins de publicidade e conhecimento.
 
 
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KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA
-Presidente-