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PORTARIA N° 17/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, neste ato representada por seus Membros Kendji Takeda Clemente Garcia Presidente, Douglas de Oliveira de Campos Primeiro Secretário, e Segundo Secretário Roberto Valdir Justo Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que cabe a Mesa Diretora nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir os servidores da Câmara Municipal, nos termos do Artigo 28, inciso VII, da Resolução 007/1997, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO 03/2025, que altera o artigo 11 da Resolução nº 03, de 13 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda, que na Resolução nº 03/2025, e em seu art. 11º inciso II, foi criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência.
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º - Fica nomeado para ocupar o cargo público, em comissão, de Chefe de Gabinete da Presidência, sob o regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Graziela Benedita Favorito de Macedo Baggio, portadora do RG. nº 41.XXX.424-8 SSP/SP, e do CPF/MF nº 335.XXX.678-93, residente e domiciliada à Rua Sebastião Garcia, nº 80, Bairro: Residencial Bertozzo, CEP. 18650-348, em São Manuel/SP.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, conforme afixação no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor exonerado.