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PORTARIA N° 10/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
  
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
                                                                                
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 103/1/2025, de 25/03/2025, através do qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário;

Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia);

Considerando o parecer do Assessor Jurídico do Gabinete desta Casa pela legalidade do pedido;

Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se deu entre 12/03/2024 à 11/03/2025;

 Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como conveniência para o serviço público.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, da servidora pública municipal GEOVANA MORAES DA SILVA, portadora do RG nº. 45.XXX.237-4 SSP/SP e do CPF nº 454.XXX.278-46, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, referente ao período aquisitivo de 12/03/2024 a 12/03/2025.

Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.