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LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 31 DE MARÇO DE 2025

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 09, de 11 de fevereiro de 1999 (Estatuto do Magistério Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações em sua redação:
 
CAPÍTULO II
Do Quadro do Magistério
 
Seção I
Da Composição
 
Art. 3º ......................................................................
I - ............................................................................
II - ...........................................................................
§1º ..........................................................................
Anexo I – Tabela 01: (SQE – PEB I – EI), constituída de cargo de Professor de Educação Infantil de provimento efetivo, por ingresso que comporta substituição.
Anexo I – Tabela 02: ..................................................
Anexo I - Tabela 03: ..................................................
Anexo I - Tabela 04: ..................................................
Anexo II - Tabela 01: .................................................
§2º ............................................................................
 
Art. 4º.  ......................................................................
I – .............................................................................
a)  Professor de Educação Infantil – SQE – PEB I – EI;
b)  .........................................
c)  ..........................................
 
II – .......................................
a)  .........................................
b)  .........................................
§1º ............................................................................
§2º ............................................................................
§3º ............................................................................
 
 
SEÇÃO II
Do Campo De Atuação
Art. 5º ..........................................................................
I - PEB I – EI (SQE – PEB I – EI): em creches e pré-escolas;
II - ................................................................................
III - ..............................................................................
 
 
 
CAPÍTULO XI
Das Jornadas de Trabalho
 
SEÇÃO I
Das Jornadas de Trabalho Docente
 
Art. 23. ...........................................................................
I – Jornada PEB I – EI (SQE – PEB I – EI);
II – .................................................................................
III – ................................................................................
 
 
Art. 24.  ...........................................................................
I – Jornada integral: 40 (quarenta) horas de trabalho docente semanal composta por aulas de 60 (sessenta) minutos:
a)  30 (trinta) horas aula em atividades com alunos;
b)  06 (seis) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC);
c)  02 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente (HTPL), e;
d) 02 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico individual (HTPI) a serem executados também no ambiente escolar.
II - ....................................................................................
III - ...................................................................................
 
Art. 25. As jornadas de trabalho previstas nesta lei aplicam-se ao docente contratado por tempo determinado, o qual deverá ser remunerado conforme carga horária que efetivamente vier a cumprir e fará jus às horas de trabalho coletivo e horas-atividade garantidas aos titulares de emprego permanente.
§1º A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas aula (H/A), horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), horas de trabalho pedagógico livre (HPTL) e horas de trabalho pedagógico individual (HTPI).
§2º As horas de trabalho pedagógico correspondem ao tempo remunerado, destinado obrigatoriamente ao trabalho de preparação e avaliação do ensino-aprendizagem, à capacitação profissional dos professores, reuniões pedagógicas, pesquisas, atendimento a pais e alunos e demais atividades, a serem cumpridas na Unidade Escolar, de acordo com a determinação do Sistema Educacional Brasileiro, exceto as horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), que podem ser cumpridas em local de livre escolha.
§3º Das frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de horas de trabalho pedagógico, arredondar-se-ão para 1,0 (um) inteiro às iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos), desprezando-se as demais.
 
Art. 26. Para fins de cumprimento de jornada o docente deverá cumprir semanalmente as horas de trabalhos pedagógicos afim de atingir a jornada completa.
Parágrafo único. A ausência do docente nas horas designadas a serem cumpridas dentro do estabelecimento de ensino (HTPC) e (HTPI) será considerada falta aula.
 
Art. 28. ............................................
 
Art. 2º Os Anexos I, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 09, de 11 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
ANEXO I
SUBQUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO (SQE)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
TABELA 1
(SQE – PEB I – EI)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA INICIAL          FINAL	ESCALA DE VENCIMENTOS
14	Professor de Educação Infantil	01                       30	Tabela I

 
ANEXO IV
TABELA I – DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – PEB I
 

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	TRABALHO COM ALUNOS	HTPC	HTPI	HTPL
PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	40h	30 HORAS EM SALA DE AULA	06h	02h	02h

 
ANEXO V
 
ESCALA DE VENCIMENTOS – QUADRO DO MAGISTÉRIO – TABELA I, TABELA II E TABELA III DO ANEXO I
 

REF/GRAU	A	B	C	D	E	F
01	24,34	24,56	24,73	24,95	25,13	25,35
02	24,56	24,73	24,95	25,13	25,35	25,55
03	24,73	24,95	25,13	25,35	25,55	25,75
04	24,95	25,13	25,35	25,55	25,75	25,95
05	25,13	25,35	25,55	25,75	25,95	26,18
06	25,35	25,55	25,75	25,95	26,18	26,37
07	25,55	25,75	25,95	26,18	26,37	26,58
08	25,75	25,95	26,18	26,37	26,58	26,81
09	25,95	26,18	26,37	26,58	26,81	27,02
10	26,18	26,37	26,58	26,81	27,02	27,26
11	26,37	26,58	26,81	27,02	27,26	27,48
12	26,58	26,81	27,02	27,26	27,48	27,70
13	26,81	27,02	27,26	27,48	27,70	27,94
14	27,02	27,26	27,48	27,70	27,94	28,15
15	27,26	27,48	27,70	27,94	28,15	28,40
16	27,48	27,70	27,94	28,15	28,40	28,63
17	27,70	27,94	28,15	28,40	28,63	28,84
18	27,94	28,15	28,40	28,63	28,84	29,09
19	28,15	28,40	28,63	28,84	29,09	29,32
20	28,40	28,63	28,84	29,09	29,32	29,58
21	28,63	28,84	29,09	29,32	29,58	29,83
22	28,84	29,09	29,32	29,58	29,83	30,06
23	29,09	29,32	29,58	29,83	30,06	30,31
24	29,32	29,58	29,83	30,06	30,31	30,58
25	29,58	29,83	30,06	30,31	30,58	30,82
26	29,83	30,06	30,31	30,58	30,82	31,06
27	30,06	30,31	30,58	30,82	31,06	31,36
28	30,31	30,58	30,82	31,06	31,36	31,60
29	30,58	30,82	31,06	31,36	31,60	31,87
30	30,82	31,06	31,36	31,60	31,87	32,13

 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, previstas no orçamento municipal.
 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Pratânia, 31 de março de 2025