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LEI ORDINÁRIA Nº 931, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 931 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 272/2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor de R$ 100,00 (cem reais) no valor atualmente concedido aos servidores municipais, à título de Vale Alimentação, passando-se para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Art. 2° O Vale Alimentação de que trata esta lei, será concedido nos termos da Lei Municipal nº 272, de 27 de fevereiro de 2007.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, previstas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 12 de Fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/02/2025 na edição: 801

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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