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PORTARIA N° 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
 
“FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 513/13, DE 03 DE MAIO DE 2013”
 
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente desta Casa fixar o valor do auxílio alimentação, concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Municipal nº 513/13, de 03 de maio de 2013;
 
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo no exercício de 2025;
 
CONSIDERANDO, finalmente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo para o exercício de 2025;
 
RESOLVE:
 
Art. 1° - Para o exercício de 2025, o valor do auxílio alimentação, concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 1°, da Lei Municipal nº 513/13, de 03 de maio de 2013 fica fixado em R$900,00 (novecentos reais) mensais.
 
Art. 2° - O valor do auxílio alimentação previsto no artigo 1° desta Portaria, deverá ser pago até o mês de dezembro de 2025.  
 
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicidade.
 
 
 
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KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA
-Presidente-