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PORTARIA N° 04, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
 
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA”.
 
KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
CONSIDERANDO a previsão do artigo 70, da Constituição Federal, que dispões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta, mediante sistema de controle interno;
 
CONSIDERANDO, a Resolução Nº. 02 de 27 de março de 2023 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Pratânia/SP, suas competências, atividades responsabilidades, regulamentações e dá outras providências;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica nomeada para atuar na função gratificada de Controlador do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para o Biênio de 2025/2026, a servidora JULIANA APARECIDA SERAFIM DA SILVA, brasileira, portadora do RG. nº 33.XXX.208-3, e do CPF/MF Nº 301.XXX.518-60, residente e domiciliada no município de Pratânia/SP, funcionária ocupante do cargo efetivo de Secretária Geral.
 
Art. 2° - A servidora designada exercerá o as funções de molde a assessorar o ordenador de despesa lhe fornecendo informações para a tomada de decisões sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados, nos termos do Artigo 4º da Resolução 02/23.
 
Art. 3° - Por tratar-se de serviço de grande relevância e elevada responsabilidade, fica desde já autorizado o pagamento da presente função gratificada nos termos do parágrafo único do Art. 5º da citada resolução.
 
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 15, de 30 de março de 2023.
 
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na presente data, dando publicidade na data da afixação no mural de recados da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Município.
 
 
 
 
 
 
 
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KENDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA
-Presidente-