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PORTARIA Nº 17, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 191/1/2024, de 22/11/2024, através do qual o servidor requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário;

Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia);

Considerando o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa pela legalidade do pedido;

Considerando, ainda, que o período aquisitivo das férias do requerente é de 01/12/2023 a 31/11/2024.

Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público para o pagamento em abono pecuniário.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, ao servidor público municipal GUILHERME AUGUSTO JONER, portador do RG nº. 33.XXX.727-0 SSP/SP e do CPF/MF Nº 339.XXX.458-19, ocupante do cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Gabinete, referente ao período aquisitivo de 01/12/2023 a 31/11/2024.

Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue ao servidor, para fins de publicidade e conhecimento.