Ir para o conteúdo

LEI Nº 923 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de manutenção e ampliação dos serviços prestados na execução de projeto de atendimento na área da Saúde.

Art. 2º O repasse financeiro autorizado no art. 1º desta Lei, será formalizado por meio de aditamento do Termo de Fomento nº 03/2024 – Processo Administrativo nº 2943/1/2023.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento – categoria econômica 3.3.50.39 – Fonte de Recurso 01 Tesouro, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 30 de setembro de 2024.