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LEI Nº 920 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE PRATÂNIA/SP”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Pratânia autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no orçamento da Câmara Municipal, a fim de garantir os custos da Tomada de Preço 001/2023, Processo Administrativo Nº. 156/01/2023.
 

ÓRGÃO	01	Câmara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	01.01	Câmara Municipal
UNIDADE EXECUTORA	01.01.01	Câmara Municipal
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	01.031.0001.1001	Construção e Obras Complementares Para o Legislativo
CATEGORIA ECONÔMICA	4.4.90.51	Obras e Instalações
FICHA	01
VALOR		R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar será suportado pela a anulação parcial da dotação orçamentária já consignada no orçamento da Câmara Municipal no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) com seguinte classificação:
 

ÓRGÃO	01	Câmara Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	01.01	Câmara Municipal
UNIDADE EXECUTORA	01.01.01	Câmara Municipal
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	01.031.0001.2001	Manutenção da Câmara Municipal
CATEGORIA ECONÔMICA	3.3.90.40	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
FICHA	09
VALOR		R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nas peças orçamentárias decorrentes desse Lei.
 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação.

Pratânia – SP, 23 de agosto de 2024.