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LEI Nº 918 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.617.000,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil reais), destinado a cobrir despesas com a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I, a ser instalada na Avenida da Saudade, Jardim Paulista, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária.
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
10.301.0007.2093 – POSTO DE SAÚDE JARDIM PAULISTA
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS R$ 2.617.000,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado pela transferência de recursos financeiros de convênio firmado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.617.000,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil reais).

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 02 de agosto de 2024.