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LEI Nº 916 DE 16 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a subvencionar despesas com o custeio da saúde municipal, com o pagamento de serviços médicos e combustível, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 245
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 150.000,00

02.00 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P JURÍDICA – FICHA 254
10.301.0007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 600.000,00

Art. 2° O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será integralmente suportado por recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SS nº 168/2024.

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 16 de julho de 2024.