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LEI Nº 910 DE 28 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente, a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 236.650,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesas com a reforma do campo municipal, com a seguinte classificação orçamentária.
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0004.2091 – REFORMA DO CAMPO MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINC R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO R$ 36.650,00
TOTAL R$ 236.650,00

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Excesso de Arrecadação pela transferência de recursos financeiros de convênio firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e também por Anulação Parcial no valor de R$ 36.650,00 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FICHA 146
27.812.0004.2029 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
FONTE DE RECURSO 01 – TESOURO R$ 36.650,00

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 28 de Maio de 2024.