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LEI Nº 891 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.066,80 (mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), destinados a efetuar a devolução/restituição ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.122.0002.2007 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
FONTE DE RECURSO 02 – TRANSF E CONV ESTADUAIS VINCULADOS R$ 1.066,80

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será totalmente suportado por Superávit apurado no exercício anterior referente a rendimentos de aplicação financeira de Convênio repassado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 04 de Dezembro de 2023.