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LEI Nº 887 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 63.756,97 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
13.392.0004.2028 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS R$ 19.348,97 02.00 – PODER EXECUTIVO

02.03 – CULTURA, ESPORTES E TURISMO
02.03.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.45 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
13.392.0004.2028 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FEDERAIS VINCULADOS R$ 44.408,00

TOTAL R$ 63756,97

Art. 2° O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será totalmente suportado por excesso de arrecadação, oriundo de transferência de valores pela União, por intermédio do Ministério da Cultura, nos termos da Lei Complementar nº 195/2022, denominada “Lei Paulo Gustavo”.

Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 19 de outubro de 2023.