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PORTARIA N° 24/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 207/1/2023, de 19/10/2023, através do qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário;

Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia);
 
Considerando o parecer do Conselheiro Jurídico desta Casa pela legalidade do pedido;

Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se dará entre 13/09/2022 à 12/09/2023.

Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como conveniência para o serviço público;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, a servidora pública municipal GRAZIELA BENEDITA FAVORITO DE MACEDO BAGGIO, portadora do RG nº. 41.938.424-8 SSP/SP, e do CPF 335.173.678-93, ocupante do cargo em comissão de Assessor Legislativo, referente ao período aquisitivo de 13/09/2022 a 12/09/2023.
 
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.