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PORTARIA N° 17/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
 
Considerando o término do estágio probatório, em 08 de abril de 2023 da servidora Geovana Moraes da Silva, bem como o disposto no Artigo 41, Título III, Capitulo V Seção II da Constituição Federal;
 
Considerando também o Artigo 84 do Estatuto do Servidores Públicos Municipais que menciona que o funcionário aprovado dentro do estágio probatório e decorridos três anos de efetivo exercício no cargo efetivo para o qual foi concursado, será declarado estável no serviço público municipal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1° - Fica efetivada no serviço público municipal, a partir do dia 08 de abril de 2023, no Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Geovana Moraes da Silva, portadora do RG. 45.133.237-4 SSP/SP e do CPF 454.951.278-46.
 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante afixação no mural de recados da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora.
 
Pratânia, 10 de abril de 2023