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PORTARIA N° 12/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
Considerando o pedido objeto do Processo Administrativo protocolado sob nº. 25/1/2023, de 31/01/2023, através do qual a servidora requereu a conversão de 15 (quinze) dias de suas férias em abono pecuniário;
 
Considerando o disposto no Artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 48/06, (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Público Municipais de Pratânia);
 
Considerando o parecer do Conselheiro Jurídico desta Casa pela legalidade do pedido;
 
Considerando, ainda, que o período aquisitivo de férias se deu entre 06/07/2021 à 05/07/2022.
 
Considerando, finalmente, a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como, conveniência para o serviço público.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica autorizada a conversão de 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, da servidora pública municipal DARCI VIEIRA DA MAIA, portadora do RG nº. 12.286.757 SSP/SP e do CPF nº 034.781.398-48, ocupante do cargo efetivo de Contador/Financista, referente ao período aquisitivo de 06/07/2021 a 05/07/2022.
 
Art. 2º - O pagamento do abono pecuniário será calculado com base na remuneração da servidora municipal, conforme dispõe o artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº. 048/06, de 23 de maio de 2006.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, mediante registro e afixação, devendo cópia da mesma ser entregue a servidora, para fins de publicidade e conhecimento.
 
Pratânia, 02 de fevereiro de 2023.