Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Pratânia e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Câmara Municipal de Pratânia
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 867, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 867 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao Orçamento Vigente a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), destinado cobrir despesas com o repasse de recursos financeiros ao “NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL ÂNGELA MARTIN BASSETTO”, mediante a celebração de Termo de Fomento, com a seguinte classificação:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.05 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JURÍDICA
08.243.0006.2037 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE DE RECURSO 05 – TRANSF E CONV FED VINCULADOS R$ 158.000,00

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei será suportado por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social – rede SUAS, no valor de R$ 157.448,31 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavo), além de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551,69 (quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), oriundo de aplicação financeira.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.

Pratânia – SP, 03 de fevereiro de 2023.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 904, 12 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR MENSAL DO VALE ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 272/2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS 12/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, 12 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS 12/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 27/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 27/02/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 867, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 867, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia