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PORTARIA N° 03/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
 
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE"
 
DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, usando de suas atribuições legais e regimentais;
 
Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE para que os órgãos do Poder Legislativo designem servidor municipal para atuar como responsável junto ao Tribunal;
 
RESOLVE:
 
Art. 1° - Fica nomeada para atuar como responsável perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, conforme a Lei Complementar 111/2017, art. 2º que estabelece as atribuições inerentes ao cargo de Secretária Geral, JULIANA APARECIDA SERAFIM DA SILVA, ficando sob sua responsabilidade os seguintes setores da Câmara Municipal:
I - Almoxarifado;
II - Compras; e
III - Atendimento ao Tribunal de Contas.  


Art. 2° - A servidora designada exercerá o encargo sem remuneração, sendo considerados como relevantes serviços prestados à Câmara Municipal os trabalhos prestados.
 
Art. 3° - Fica revogada a Portaria nº 02/2022, de 03 de janeiro de 2022.
 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos desde 01/01/2022, dando publicidade na data da afixação no mural de recados da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso, devendo cópia da mesma ser entregue a nomeada.
 
Pratânia, 03 de janeiro de 2023.