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PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Legislativa

Em vigor

PORTARIA N° 01/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL”.

DINO QUESSADA GIMENES, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que cabe ao Presidente desta Casa disciplinar o expediente administrativo da Presidência da Câmara Municipal, nos termos do artigo 35, parágrafo segundo, do Regimento Interno e alterada pela Resolução nº 01 de 13 de fevereiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1° - O expediente administrativo da Presidência da Câmara Municipal será de três horas diárias, três dias por semana.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, dando publicidade na data da afixação no mural de recados da Câmara Municipal, bem como por meio de publicação no jornal impresso.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições contrárias.

Pratânia, 03 de janeiro de 2023.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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