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PORTARIA Nº 23/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO- CATAR 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS” 
 
SANDRA DE ANDRADE SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que cabe a Presidente disciplinar o expediente administrativo da Câmara Municipal;

Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a realizar-se no Catar;

Considerando que, o futebol é o principal esporte no nosso país, sendo, ainda, representativo maior do direito ao lazer (art. 6º, da CF), bem como símbolo de manifestação cultural;

Considerando por fim que, à necessidade de regulamentar o horário de funcionamento do Poder Legislativo de Pratânia.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - O expediente da Câmara Municipal de Pratânia nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022, fica disciplinado na seguinte conformidade:
I – nos dias 24 de novembro (quinta-feira) e 2 de dezembro (sexta-feira), em que os jogos se iniciarão às 16:00h, o expediente se encerrará às 14:00h;
II – no dia 28 de novembro (segunda-feira), em que o jogo se iniciará às 13:00h, o expediente se encerrará às 11:00h.

Art. 2º - As horas não trabalhadas não ocasionará prejuízo aos trabalhos considerados essências da Câmara Municipal de Pratânia.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
 
Pratânia, 21 de novembro de 2022.