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LEI Nº 852 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”

OSMIR JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de Pratânia-SP, no uso das atribuições que lhe confere a LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Pratânia-SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto ao orçamento vigente, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para fins de readequação orçamentária, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.007.2044 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 240 __________________ R$ 176.000,00


Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será suportado pela anulação parcial no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), da seguinte dotação já consignada no orçamento vigente:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
4.0.00.00 – DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
01.031.0001.1001 – CONST. E OBRAS COMPL. PARA O LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 01 ___________________ R$ 145.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 09 ____________________ R$ 8.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
4.0.00.00 – DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS 01 – TESOURO – FICHA 10 ____________________ R$ 23.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Peças Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pratânia – SP, 09 de novembro de 2022.